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TERMOS LGPD
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente ao Instituto Nacional de Estruturas Protendidas Ltda., com sede na Rua Orozimbo Maia, nº 430, Sala 719, Vila Itapura, CEP 13010-211, na cidade de Campinas, no estado de São Paulo, telefone (19) 98852-5568, e-mail contato@inaep.com.br, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. DADOS PESSOAIS O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: * Nome completo. * Data de nascimento. * Número e imagem da Carteira de Identidade (RG). * Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). * Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). * Fotografia 3×4. * Estado civil. * Nível de instrução ou escolaridade. * Endereço completo. * Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail. * Banco, agência e número de contas bancárias. * Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito. * Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador. * Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: * Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial. * Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular. * Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita. * Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular. COMPARTILHAMENTO DE DADOS O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. SEGURANÇA DOS DADOS O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. DIREITOS DO TITULAR O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 1. Confirmação da existência de tratamento; 2. Acesso aos dados; 3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; 5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 6. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 7. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador. Campinas, sexta-feira, 16 de abril de 2021.
Concordo com os termos acima
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